TERMOS E CONDIÇÕES PARA CLIENTES (PINTORES)
Os presentes Termos e Condições estabelecem os principais termos que regem a utilização dos Serviços Adam pelos Clientes. Os serviços profissionais podem ser prestados através da plataforma Adam apenas com base no consentimento do utilizador relativamente aos termos e condições abaixo descritos.
Artigo I.
Definição dos Termos
1. Tal como aqui utilizado:
Adam significa Adam Technology s.r.o., uma empresa com sede social em Evropská 2758/11, 160 00 Praga 6, República Checa, IČ (número de identificação): 09360735, inscrita no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Seção C, Processo 335125, uma entidade empresarial que fornece apoio tecnológico administrativo às atividades empresariais dos Clientes (doravante designados por "Serviços"), especializada em Serviços Profissionais e liga pessoas interessadas em adquirir Serviços Profissionais a Clientes que pretendam prestar Serviços Profissionais no tempo e espaço relevantes.
Cliente significa uma pessoa singular ou uma entidade jurídica que exerce a sua atividade com base numa licença comercial válida para serviços profissionais e que presta Serviços Profissionais em seu próprio nome e responsabilidade aos Utilizadores no âmbito de uma relação jurídica separada estabelecida com base num Contrato para Trabalho.
Serviços Adam significa os serviços prestados pela Adam, incluindo o fornecimento da plataforma tecnológica Adam, apoio ao cliente, mediação da comunicação entre o Cliente e o Utilizador, e outros serviços relacionados.
A taxa de serviço é a taxa a pagar à Adam pelo Cliente pela utilização dos Serviços Adam.
Acordo significa um acordo sobre a utilização dos Serviços Adam celebrado como implícito por um ato jurídico; uma parte integrante do Acordo são os presentes Termos e Condições que regem as relações entre o Cliente e a Adam relativamente à utilização dos Serviços Adam.
Profissional significa o representante do cliente, funcionário ou fornecedor (uma pessoa que executa serviços Profissionais para um Cliente que não é funcionário do Cliente), que cumpre os termos e condições da Adam aplicáveis no momento relevante ao profissional ativo que a Adam autorizou a aceder aos Serviços Adam para efeitos de prestação de Serviços Profissionais em nome do Cliente.
O utilizador é uma pessoa singular ou coletiva que solicita serviços profissionais e que estabelece uma relação contratual separada com o Cliente, com base na qual o Cliente presta serviços profissionais.
Serviços Profissionais significa a prestação de serviços de um determinado tipo de competências manuais, operados com o objetivo de gerar lucro, tais como a prestação de serviços de pintura, canalização, carpintaria, eletricidade, arquitetura, mudanças e outros serviços aos Utilizadores através dos Serviços Adam.
Pedido de Serviço Profissional significa o pedido de informação do Utilizador na Adam, através do qual a Adam oferece uma oportunidade ao Cliente de prestar serviços profissionais ao Utilizador.
Contrato para Trabalho significa um contrato celebrado com base numa ordem de compra escrita entre o Utilizador e o Cliente. Este Contrato para Trabalho constitui uma relação jurídica distinta entre o Cliente e o Utilizador. O Cliente é totalmente responsável pela correta execução do Contrato para Trabalho. A Adam não é uma parte do Contrato para Trabalho e não tem quaisquer obrigações legais para com a Adam.
Artigo II
Declarações preliminares das partes
1. A Adam reconhece que é o operador de uma plataforma tecnológica e que possui a experiência, os conhecimentos e o know-how necessários para permitir que a Adam forneça os Serviços Adam ao Cliente nos termos aqui acordados.
2. O Cliente declara que pretende estabelecer uma cooperação comercial com a Adam como a parte que utiliza serviços de tecnologia e administração para apoiar as suas atividades comerciais. O Cliente reconhece e aceita que a Adam é o fornecedor de apoio tecnológico administrativo e não fornece os Serviços Profissionais.
3. Declarações das Partes. Ambas as partes declaram que celebram o presente Acordo com o objetivo de criar oportunidades de negócio, fornecer apoio tecnológico e apoio administrativo da Adam ao Cliente.
Artigo III
Objeto do Acordo
A Adam compromete-se a fornecer os Serviços Adam para as atividades comerciais do Cliente durante todo o período de vigência do presente contrato. O Cliente aceita pagar uma taxa de serviço à Adam pelos Serviços Adam.
Artigo IV
Definição da relação entre o Cliente e o Utilizador
Relação Relação entre as Partes - O Cliente reconhece e aceita que a prestação de Serviços Profissionais pelo Cliente aos Utilizadores resulta no estabelecimento de um Contrato para Trabalho, ou seja, uma relação comercial direta juridicamente vinculativa, sem envolvimento da Adam, entre o Cliente e o Utilizador. O Cliente é o único responsável por todos os seus deveres e obrigações para com os Utilizadores ou terceiros, que surjam na sequência da prestação de Serviços Profissionais pelo Cliente. O Cliente deverá rever as Condições Gerais de Utilização da Adam, uma vez que estas podem estipular certos direitos básicos dos Utilizadores relativamente ao Serviço Profissional (por exemplo, direito de cancelar o pedido, condições de pagamento, obrigações de notificação, etc.).
Dados de contacto - O Cliente reconhece e aceita que a Adam pode comunicar os dados de contacto do Cliente e/ou os dados do seguro ao Utilizador, a pedido deste.
Artigo V
Definição da relação entre a Adam e o Cliente
1. Relação entre as partes. A Adam conecta os potenciais Utilizadores aos Clientes que pretendem prestar Serviços Profissionais num determinado momento e local. O Cliente reconhece e aceita que, devido ao facto de a Adam fornecer uma plataforma administrativa e tecnológica ao Cliente e gerar novos empregos profissionais, surge uma relação comercial direta e juridicamente vinculativa entre a Adam e o Cliente, com posições iguais da Adam e do Cliente como duas entidades comerciais distintas. A Adam não gere ou controla o Cliente ou o Profissional durante a execução do presente contrato. O Cliente e o Profissional não estão autorizados a assumir quaisquer obrigações legais em nome da Adam e garantem que não se farão passar por funcionários, dirigentes ou representantes autorizados da Adam ou de qualquer uma das suas sucursais. As Partes confirmam expressamente que o Acordo não constitui um contrato de trabalho e não estabelece qualquer vínculo laboral (em termos de direito do trabalho, direito fiscal ou direito da segurança social) entre a Adam e o Cliente (ou o Profissional). No que diz respeito à relação entre o Cliente e a Adam, o Cliente é e será o único responsável pelos Serviços Profissionais prestados pelo Profissional.
2. Taxa de Serviço de pintura é o resultado de uma combinação entre os desejos de un Utilizador do Serviço (quanto o Utilizador do Serviço está disposto a pagar pelo serviço) e los desejos do Cliente (por quanto está disposto o Cliente a fornecer o serviço). Com base nisso, Adam combina aos Utilizadores do Serviço e os Clientes dispostos a realizar o serviço nos termos indiciados. O preço sugerido é um valor recomendado para ambas as partes, o que deverá facilitar uma correspondência entre um potencial Utilizador do Serviço e um Cliente disposto a executar o serviço ao abrigo destes termos. Ambas as Partes têm a oportunidade de influenciar o preço final, conforme necessário.
3. Aceitação do trabalho. O Cliente e os Profissionais têm o direito de aceitar ou recusar qualquer trabalho. Ao aceitar um trabalho, o Cliente concorda celebrar um Contrato de Trabalho com o Utilizador. Ao fazê-lo, o Cliente aceita o âmbito do trabalho profissional e as tarefas relacionadas incluídas no cálculo ou serviços adicionais solicitados pelos Utilizadores, e a qualidade exigida pelo Utilizador que lhe foi apresentada através da Adam e/ou por qualquer um dos representantes da Adam.
4. Serviço efetuado por uma terceira parte. Se o Cliente estiver a cumprir a sua obrigação decorrente do presente contrato e do contrato de trabalho através do Profissional, o Cliente terá a mesma responsabilidade por esse cumprimento através do Profissional como se o Cliente o tivesse cumprido. O Cliente é obrigado a comunicar este facto à Adam com um aviso prévio razoável antes da prestação do Serviço Profissional.
5. Obrigação de notificação. O Cliente e o Profissional reconhecem e aceitam o pedido do Utilizador para confirmar o preço final e o âmbito dos Serviços Profissionais por escrito antes do início dos Serviços Profissionais. O Cliente e o Profissional também reconhecem e aceitam o pedido do Utilizador para assinar um relatório de entrega com o Utilizador após a conclusão dos Serviços Profissionais, através da assinatura do qual o Utilizador concorda com o desempenho, a qualidade e o âmbito dos Serviços Profissionais.
6. Procedimento em caso de não pagamento por parte do Utilizador. Se o Utilizador não pagar o preço dos Serviços Profissionais de forma correta e atempada, a Adam poderá iniciar o processo de cobrança de dívidas. A Adam pode exigir o pagamento de todos os montantes devidos ao abrigo do Contrato de Trabalho (incluindo penalizações contratuais, acessórios e outros custos associados à execução) em benefício do Cliente. Para este efeito, o Cliente autoriza a Adam a representar o Cliente em todos os assuntos e em todas as negociações e procedimentos conduzidos com o objetivo de cobrar os créditos monetários do Cliente ao abrigo do Contrato de Trabalho contra o Utilizador. Para o efeito, a Adam está autorizada a praticar todos os atos relacionados com efeito jurídico para o Cliente, nomeadamente a receber e a enviar documentos, a assinar e a apresentar citações e moções, bem como a executar reivindicações. O cliente concorda que a Adam tem o direito de nomear outro representante. Os montantes cobrados serão pagos na conta bancária da Adam. A Adam pagará os montantes cobrados de acordo com esta seção ao Cliente de uma forma semelhante ao Artigo IX.5 das condições gerais.
Artigo VI
Definição da relação entre o cliente e o profissional
1. Relação entre as Partes - O Cliente é o único responsável por todos os deveres e obrigações para com o Profissional que resultem da relação do Cliente com o Profissional (incluindo a prestação de Serviços Profissionais). O Cliente reconhece e aceita exercer uma supervisão exclusiva sobre o Profissional e cumprir toda a legislação aplicável (incluindo a legislação fiscal, de segurança social e laboral) que rege a relação do Cliente com o Profissional ou de outra forma relacionada com a mesma.
2. Responsabilidade do Profissional - O Cliente reconhece que lhe cabe, em qualquer circunstância, a responsabilidade pelos Profissionais do Cliente e pela sua conduta e erros perante os utilizadores e a Adam.
Artigo VII
Requisitos dos serviços profissionais
1. Inspeção da qualidade. O Utilizador exige uma execução correta e de qualidade dos Serviços Profissionais. A qualidade do Serviço Profissional é controlada em primeiro lugar pelo Utilizador.
2. Classificação do serviço pelo utilizador. O Cliente reconhece e aceita que, após a prestação dos Serviços Profissionais, a Adam pedirá ao Utilizador que avalie o serviço através da plataforma Adam, onde poderá deixar um comentário ou feedback opcional sobre os Serviços Profissionais.
3. Classificação média. O Cliente reconhece que a Adam pretende permitir que os Utilizadores acedam a Serviços Profissionais de alta qualidade através da plataforma de administração e tecnologia da Adam. Para que cada Profissional possa continuar a utilizar o acesso à plataforma de administração e tecnologia Adam, a classificação média do Profissional atribuída pelos Utilizadores deve manter-se acima da classificação média mínima aceitável determinada pela Adam para a área em questão. A Adam pode atualizar o valor dessa classificação média mínima aceitável em qualquer altura, à sua discrição (doravante designada por "Classificação Média Mínima").
4. Reclamações. O Cliente aceita que o utilizador atribuido ao respectivo clientepossa ser substituído. A pedido do Utilizador, em caso de reclamações repetidas, violações de contrato, uma classificação inferior à Classificação Média Mínima ou qualquer suspeita de dano à benevolência da Adam, à sua marca, reputação ou atividades comerciais, ou às sucursais da Adam, a Adam tem o direito de substituir o Cliente por outro Cliente para um determinado Utilizador ou qualquer grupo de Utilizadores, à discrição da Adam. A Adam reserva-se o direito de desativar a utilização da administração e do apoio tecnológico da Adam. O Cliente aceita que as reclamações podem ser comunicadas diretamente pelo Utilizador ou através da Adam.
A solicitação do Utilizador de Serviços, no caso de reclamações repetidas, violações de contrato, uma classificação abaixo da classificação média mínima ou qualquer suspeita de dano à boa vontade de Adam, à sua marca, reputação ou atividades comerciais, ou as sucursais de Adam, Adam tem direito a substituir o Cliente por outro Cliente para um Utilizador de Serviços específico ou qualquer grupo de Utilizadores de Serviços à inteira discrição de Adam. Adam reserva o direito de desativar, à sua discrição, administração e apoio tecnológico de Adam.
O Cliente aceita que as reclamações possam ser comunicadas diretamente pelo Utilizador de Serviços através de Adam.
Artigo VIII.a
Requisitos para os Clientes
1. Documentação e competências. O Cliente reconhece e aceita sempre:
a. Que possui todas as autorizações, licenças e autorizações exigidas pela legislação da Republica Portuguesa para a prestação de Serviços Profissionais. O Cliente declara que o Profissional está clinicamente apto para a prestação dos Serviços Profissionais.
b. possuir as competências e a experiência necessárias e manter um elevado nível de profissionalismo, serviço e cortesia. A Adam reserva-se o direito de verificar a documentação do Cliente em qualquer altura, de uma forma que a Adam considere adequada, de acordo com o seu parecer.
A Adam reserva-se o direito de verificar a documentação do Cliente em qualquer altura, de uma forma que a Adam considere adequada, de acordo com o seu parecer.
2. Seguro. O Cliente compromete-se a manter uma apólice de seguro de responsabilidade comercial que cubra as suas atividades comerciais durante todo o período de vigência do presente contrato.
O Cliente reconhece e aceita que, juntamente com cada um dos Profissionais, o Cliente é o único responsável pela adoção de medidas que possam ser razoáveis e apropriadas, incluindo a subscrição de um seguro adequado que cumpra os requisitos de toda a legislação aplicável.
3. Confidencialidade. O Cliente compromete-se a manter a confidencialidade de todas as informações obtidas durante a cooperação comercial, incluindo, mas não se limitando às informações sobre os clientes do Cliente, os preços dos serviços, bem como o know-how da Adam e o conteúdo do presente documento, mesmo após o termo do mesmo.
4. Recursos próprios. O Cliente reconhece e concorda em fornecer as suas próprias ferramentas, recursos e outros itens para a execução das tarefas aqui descritas e no âmbito do contrato para trabalho, conforme necessário para fornecer serviços de alta qualidade e para viajar para o local de execução nas datas acordadas, a expensas do Cliente.
5. Não concorrência. Exceto nos casos em que o Contrato para Trabalho é celebrado entre o Cliente e o Utilizador através da Plataforma Adam e a Adam tem direito a uma Taxa de Serviço nos termos do Artigo IX.3 pela prestação do Serviço Profissional pelo Cliente, o Cliente concorda que durante a vigência do Acordo e por um período de 6 meses depois, deverá abster-se de prestar Serviços Profissionais ou qualquer atividade semelhante na Republica Portuguesa pessoalmente ou através de Profissionais, a uma pessoa que é ou foi, na altura do termo do Acordo, na qualidade de Utilizador a quem o Cliente tenha prestado Serviços Profissionais através dos Serviços Adam. A violação desta não concorrência está sujeita ao pagamento de uma penalização contratual pelo Cliente, em conformidade com o artigo XI.3.
Artigo VIII.b
Conteúdo do cliente
1. 1. Conteúdo do cliente. O Cliente pode carregar texto, fotografias e outras informações que representem o conteúdo do Cliente na plataforma Adam. O Cliente é responsável pelo seu conteúdo. Ao carregar o conteúdo do Cliente na plataforma Adam, o Cliente declara que está autorizado a fazê-lo e que o carregamento, a publicação ou a utilização subsequente do conteúdo não violará quaisquer direitos ou leis de terceiros. O Cliente não poderá carregar, transmitir ou de outra forma fornecer para ou através da plataforma Adam qualquer informação ou material que seja publicidade ou conteúdo não solicitado (i.e. "spam"), ilegal, ou que contenha ou ative qualquer código malicioso (software, hardware ou outra tecnologia, incluindo malware, cuja finalidade ou efeito seja permitir o acesso não autorizado ou perturbar ou de outra forma danificar um computador, software, hardware ou rede; ou impedir qualquer outro Cliente ou Utilizador de aceder ou utilizar os Serviços Adam).
2. A abordagem de Adam ao Conteúdo do Cliente. Adam adopta uma abordagem passiva e neutra em relação ao conteúdo do Cliente. Isto significa que a Adam geralmente não o monitoriza nem procura ativamente factos ou circunstâncias que possam indicar que o conteúdo do Cliente é ilegal. Por sua própria iniciativa, a Adam pode conduzir investigações voluntárias ou tomar outras medidas para detetar, identificar, remover ou desativar o acesso a conteúdos ilegais. A Adam pode também tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento de requisitos legais, termos e condições contratuais e ordens de autoridades administrativas. No entanto, a Adam não é responsável pela ilegalidade, exatidão ou veracidade do conteúdo do Cliente. A Adam não utiliza ferramentas especiais ou decisões baseadas em algoritmos para moderar os conteúdos.
3. Mecanismo de notificação. A Adam receberá todas as notificações que contenham informações sobre a ocorrência de conteúdos do Cliente na plataforma Adam que o notificador (por exemplo, o Utilizador) considere ilegais. O notificador pode enviar notificações para Adam no endereço de correio eletrónico adam@adampintores.pt. Adam permite que a notificação contenha pelo menos as seguintes informações:
4. Procedimento e medidas. Se a notificação contiver informações de contacto eletrónico da pessoa que a apresenta, a Adam enviará imediatamente ao notificador um aviso de receção da notificação. A Adam informará também o notificador, sem demora injustificada, da sua decisão relativamente à informação a que se refere a notificação e fornecerá ao notificador informações sobre as vias de recurso à sua disposição relacionadas a essa decisão. Se a Adam tiver conhecimento de atividades ilícitas, conteúdos ilegais ou incompatíveis com as Condições Gerais, poderá tomar medidas para os remover ou impedir o acesso aos mesmos. Em alternativa, a Adam pode impor restrições ao Cliente que consistem na suspensão ou cessação da prestação dos Serviços Adam a esse Cliente ou na suspensão ou cessação da conta do Cliente. Se a Adam tiver conhecimento dos dados de contacto eletrónico relevantes e se não se tratar de conteúdos comerciais enganosos em grandes volumes, deverá fornecer a todos os Clientes afetados uma justificação clara e específica para essa restrição. No entanto, se a Adam considerar que o conteúdo está em conformidade com a lei e com os Termos e condições, pode também decidir não tomar medidas contra o conteúdo.
5. Proteção contra abusos. Se o Cliente fornecer frequentemente conteúdos aparentemente ilegais, a Adam poderá suspender a prestação dos Serviços Adam e o acesso à conta do Cliente durante um período de tempo razoável e após emissão de um aviso prévio. Além disso, se um notificador apresentar frequentemente notificações ou queixas manifestamente injustificadas, a Adam pode suspender o tratamento de notificações e queixas por parte do notificador, mediante aviso prévio. Ao tomar uma decisão nestes casos, a Adam terá em conta o número de elementos de conteúdo manifestamente ilegal ou de notificações ou queixas manifestamente infundadas apresentadas num determinado período, a sua proporção em relação ao número total de informações ou notificações, a gravidade da utilização abusiva, a natureza do conteúdo ilegal, as consequências dessa utilização abusiva e a intenção do destinatário do serviço, pessoa, entidade ou queixoso, se esta puder ser inferida.
Artigo IX.
Termo do Acordo
1. Consentimento de Representação para a Receção de Pagamentos. O Cliente nomeia a Adam como representante temporário do Cliente para a receção dos pagamentos e a emissão de documentos unicamente dos Utilizadores com os quais o Cliente celebra um Contrato de Trabalho. O Cliente aceita que um pagamento feito à Adam desta forma seja considerado como um pagamento feito pelo Utilizador diretamente ao Cliente.
2. Documentos. O Cliente reconhece e aceita que a Adam pode emitir recibos, facturas e documentos fiscais em nome do Cliente como parte dos Serviços da Adam. Estes documentos serão entregues ao Cliente através da plataforma Adam. O cliente é obrigado a verificar imediatamente os documentos. Quaisquer correções ou sugestões de correções a fazer nos recibos, faturas ou documentos fiscais relativos aos Serviços Profissionais devem ser apresentadas à Adam, por escrito, no prazo de três (3) dias úteis a contar da data de emissão. Se a Adam não for notificada conforme descrito acima, a Adam não será responsável por quaisquer erros nos documentos, pela sua correção ou por quaisquer erros de cálculo ou pagamentos.
3. Taxa de serviço. O Cliente aceita pagar uma taxa de serviço à Adam. A taxa de serviço é calculada como uma determinada percentagem do preço de cada Serviço Profissional faturado. Se o Cliente for sujeito passivo de IVA, a taxa do Serviço é calculada a partir do preço do Serviço Profissional, incluindo o IVA. A taxa atual da percentagem da taxa de serviço está indicada no website https://www.adampintores.pt . A taxa de serviço a pagar à Adam será acrescida de IVA, em conformidade com a legislação em vigor no país em causa.
Artigo XI
Penalidades Contratuais
1. Violação das obrigações. No caso do Cliente não cumprir com a obrigação de prestar serviços de pintura em virtude de um contrato de trabalho de maneira devida e oportuna, Adam reserva-se no direito exclusivo de cobrar una taxa única de até 500 EUR por infração.
2. Violação da confidencialidade. No caso de que se infrinja a confidencialidade em virtude da Secção 3 do Artigo VIII, o Cliente pagará a Adam uma sanção contratual de 2000 EUR por infração.
3. No caso de que o Cliente infrinja as obrigações de acordo com a Secção 5 do Artigo VIII do presente contrato, o Cliente deverá pagar a Adam uma sanção contratual de 5000 EUR por infração.
4. Alterações ao método de cálculo da taxa de serviço. A Adam reserva-se o direito de alterar a percentagem da taxa de serviço e/ou o método de cálculo a qualquer momento, segundo o seu critério exclusivo, com base nos factores do mercado local e de notificar o Cliente de qualquer alteração por correio eletrónico ou através de outros meios de comunicação eletrónica. Qualquer utilização posterior dos Serviços Adam pelo Cliente após essa alteração do método de cálculo da taxa de serviço é uma expressão do consentimento do Cliente para tal alteração. Em caso de alteração da taxa de serviço, aplicar-se-á a taxa de serviço e/ou o método de cálculo em vigor na data de assinatura do Contrato para Trabalho.
5. Pagamento ao cliente. Uma vez deduzida a taxa da Adam relativa ao serviço prestado pelo cliente ou outros créditos da Adam para com o Cliente, a Adam transferirá os montantes recebidos dos Utilizadores pelos Serviços Profissionais prestados para a conta do Cliente, comunicada pelo Cliente à Adam com antecedência suficiente. A Adam declina qualquer responsabilidade por transações falhadas no caso de o Cliente fornecer dados bancários incorretos durante o registo ou em qualquer momento da sua colaboração. Os pagamentos ao Cliente são efetuados numa base quinzenal, normalmente às quartas-feiras, relativamente aos montantes recebidos dos Utilizadores nas últimas 2 semanas.
6. Compensação. O Cliente reconhece e aceita que a Adam pode, unilateralmente, compensar os seus pedidos de pagamento da taxa de serviço ou da da penalidade contratual contra os pedidos do Cliente à Adam para o pagamento dos montantes recebidos dos Utilizadores.
7. Impostos e contabilidade. O Cliente reconhece e aceita que o Cliente e cada Profissional são inteiramente responsáveis pela sua contabilidade ou registo fiscal, pelo pagamento de impostos e taxas sobre os seus rendimentos e outras obrigações legais.
Artigo X
Duração do Acordo
1. Duração do Acordo. Os termos e condições estabelecidos nestes Termos e Condições tornam-se válidos a partir da data de registo do Cliente nos Serviços Adam. Antes de começar a utilizar os Serviços da Adam, é necessário completar o processo de registo e fornecer todas as informações necessárias. Ao clicar no botão "Ao registar-se, aceita os Termos e Condições e o Aviso de Processamento de Dados Pessoais" ou num botão com palavras semelhantes durante o seu registo, declara e garante que:
- o utilizador está autorizado, ao abrigo da legislação e registos aplicáveis, a celebrar um acordo sobre a utilização dos Serviços Adam para efeitos de prestação de Serviços Profissionais;
- leu atentamente os presentes Termos e Condições, incluindo todas as obrigações decorrentes dos Termos e Condições e do Acordo, compreende-os na íntegra e aceita ficar vinculado aos mesmos;
- todas as informações que nos forneceu são exatas, verdadeiras, corretas e completas.
2. Rescisão. Cada Parte tem o direito de rescindir o Acordo (por via eletrónica ou por outros meios) por qualquer motivo ou sem motivo. O período de pré-aviso é de um mês civil e tem início no primeiro dia do mês imediatamente seguinte àquele em que a notificação de rescisão foi entregue à outra Parte. A Adam pode igualmente rescindir o presente Acordo sem aviso prévio e com efeitos imediatos se o Cliente deixar de cumprir as condições legais ou as normas e princípios da Adam para a execução dos Serviços Profissionais. A Adam notificará imediatamente o Cliente de tal rescisão.
Artigo XI
Sanções contratuais
1. Violação das obrigações. No caso de o Cliente violar a obrigação de prestar Serviços Profissionais ao abrigo de um Contrato para Trabalho de forma atempada, a Adam reserva-se o direito exclusivo de cobrar uma taxa única de até 500€ por infração.
2. Violação da confidencialidade. Em caso de violação da confidencialidade prevista na Seção 3 do Artigo VIII, o Cliente deverá pagar à Adam uma multa contratual de 2.000 € por cada infração.
3. No caso de o Cliente violar as obrigações de não concorrência, de acordo com a Seção 5 do Artigo VIII do presente documento, o Cliente deverá pagar à Adam uma penalização contratual de 5.000 € por cada infração.
4. O acordo relativo à sanção contratual não afeta o direito de reclamar uma indemnização por danos incorridos devido a uma violação das obrigações no montante que excede o montante da sanção contratual. As Partes declaram que o montante da sanção contratual é adequado aos danos potenciais que podem resultar de uma violação das obrigações decorrentes do presente acordo.
Artigo XII
Disposições finais
1. Alterações aos Termos e Condições. A Adam pode alterar os Termos e Condições e outros documentos que fazem parte integrante do Acordo à sua inteira discrição, incluindo, mas não se limitando a, alterações na legislação aplicável, serviços e contratos com os seus fornecedores. As alterações serão notificadas ao Cliente por correio eletrónico ou por notificação na administração da plataforma Adam. Todas as alterações entrarão em vigor na data especificada, que será de pelo menos 30 dias a partir da data de notificação das alterações, e aplicar-se-ão a todas as utilizações subsequentes dos Serviços da Adam. Se o Cliente não concordar com a alteração, pode rescindir o Contrato com efeitos após a expiração de um período de pré-aviso de 1 mês, com início no primeiro dia do mês civil seguinte à entrega do aviso por escrito, que deve ser entregue a adam@adampintores.pt. antes da data efetiva da alteração. Em caso de aviso ao abrigo deste parágrafo, os Termos e Condições atualmente em vigor serão aplicáveis durante o período de aviso. O facto de o Cliente continuar a utilizar os Serviços Adam após o termo do período de vigência significa que o Cliente aceita e concorda com as alterações.
2. Legislação aplicável. O presente acordo rege-se pela legislação da República Checa.
3. Atribuição. O Cliente não cederá ou transferirá, no todo ou em parte, o presente Acordo ou qualquer dos seus direitos ou obrigações dele decorrentes sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte. A Adam pode ceder ou transferir o presente Acordo ou alguns ou todos os seus direitos e obrigações, na sua totalidade ou em parte, de tempos a tempos e sem consentimento.
4. Acordo integral. O presente Acordo, incluindo a introdução e todos os termos e condições adicionais, constitui o acordo integral entre as Partes relativamente ao objeto do mesmo e substitui e anula todos os contratos ou acordos anteriores e concomitantes relativos ao objeto do mesmo. Tal como utilizado neste documento, "incluindo" e "incluir" significa "incluindo mas não limitado".
5. Divisibilidade. Se qualquer uma das disposições do presente documento for considerada total ou parcialmente ilegal, inválida ou inaplicável em qualquer jurisdição, essa disposição ou parte dela, na medida relevante, não será considerada parte do presente documento; no entanto, a legalidade, validade e aplicabilidade da parte restante do presente documento não serão afectadas. Nesse caso, as Partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou não aplicável (ou parte dela) por uma disposição (ou parte dela) que seja legal, válida e aplicável e cujo efeito seja tão semelhante quanto possível à disposição ilegal, inválida ou não aplicável (ou parte dela), tendo em conta o conteúdo e o objetivo do presente documento.
6. Data de validade dos Termos e Condições: 1 de agosto de 2024