ADAM TERMOS E CONDIÇÕES
1. Relações contratuais e serviços:
1. Adam:
Adam significa Adam Technology s.r.o., uma empresa com sede social em Evropská 2758/11, 160 00 Praga 6, República Checa IČ (número de identificação): 09360735 inscrito no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Seção C, Processo 335125.
A Adam é uma plataforma tecnológica (doravante designada por "Plataforma Adam")destinada a dar a pessoas singulares e coletivas a oportunidade de manifestar o seu interesse em serviços profissionais no domínio dos serviços domésticos (doravante designados por "Serviços Profissionais") prestados por prestadores independentes desses serviços no âmbito de um contrato com a Adam. O utilizador reconhece que a Adam não fornece Serviços Profissionais ou quaisquer outros serviços de artesanato ou serviços domésticos e que todos esses serviços são fornecidos por fornecedores independentes que não são funcionários da Adam. Ao aceder e utilizar os serviços, o utilizador manifesta o seu consentimento aos seguinter Termos e Condições e celebra um acordo de utilização dos serviços Adam (doravante designado por "Acordo") que estabelece uma relação contratual entre o utilizador e a Adam. Se o utilizador não concordar com estes Termos e Condições, não está autorizado a utilizar os serviços. Estes termos e condições substituem expressamente quaisquer contratos ou acordos anteriores com o utilizador. A Adam pode terminar a validade dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer serviços prestados pelo utilizador imediatamente ou interromper os serviços ou recusar o acesso aos serviços ou a qualquer parte dos mesmos, em qualquer altura e por qualquer motivo. A Adam pode alterar os Termos e Condições e outros documentos que fazem parte integrante do Acordo, a seu exclusivo critério, incluindo, mas não se limitando a, alterações na legislação aplicável, serviços e contratos com os seus fornecedores. As alterações serão notificadas ao utilizador por correio eletrónico ou por notificação na administração da plataforma Adam. Todas as alterações entrarão em vigor na data especificada, que será de pelo menos 30 dias a partir da data da notificação das alterações, e aplicar-se-ão a todas as utilizações subsequentes dos serviços da Adam. Se o utilizador não concordar com a alteração, pode rescindir o Acordo com efeitos após a expiração de um período de pré-aviso de 1 mês, com início no primeiro dia do mês civil seguinte à entrega do aviso por escrito, que deve ser enviado para adam@adampintores.pt. antes da data efetiva da alteração. Em caso de aviso ao abrigo deste parágrafo, os Termos e Condições atualmente em vigor serão aplicáveis durante o período de aviso. A continuação da utilização dos serviços Adam após o termo do período de vigência significa que o utilizador aceita e concorda com as alterações.
1. 2. Utilizador do serviço (a seguir designado por "você" ou "Utilizador"):
Se entende como "Utilizador do serviço" a pessoa singular ou uma entidade jurídica que tenha manifestado interesse em contratar serviços profissionais prestados por profissionais. Se o utilizador for uma pessoa singular, ao utilizar a Plataforma Adam, declara que tem 18 anos ou mais ou que esteve sujeito a circunstâncias que lhe conferiram capacidade jurídica e, por conseguinte, é uma pessoa com plena capacidade jurídica.
Se estiver a agir em nome de uma entidade jurídica, ao utilizar a Plataforma Adam, declara que está autorizado a celebrar este Acordo em nome da entidade jurídica cujos dados (incluindo, mas não se limitando ao nome da empresa e número de identificação), que, na qualidade de representante da entidade jurídica, forneceu à Adam ao manifestar interesse em encomendar serviços profissionais.
O fornecimento consciente de informações falsas, não se limitando apenas ao seu nome, morada, número de telefone ou endereço de correio eletrónico, é uma conduta grave e fraudulenta que pode causar danos consideráveis e violação da proteção dos dados pessoais à Adam, aos prestadores independentes de serviços profissionais e a outros terceiros, incluindo exigências de tempo, esforços necessários e custos de processamento de um pedido e eventuais multas. Se, conscientemente, fornecer informações falsas, aleatórias ou fictícias à Adam ao manifestar o seu interesse em contratar serviços profissionais, estará a expor-se ao risco de ser multado pela Adam até 1.000€ por cada informação falsa fornecida conscientemente.
1. 3. Profissional:
Profissional significa um prestador de serviços independente que atua como uma entidade jurídica ou uma pessoa singular, que pretende celebrar um Contrato de Trabalho com um Utilizador de Serviços relativamente à prestação de Serviços Profissionais.
O utilizador reconhece que os Profissionais são prestadores de serviços independentes e não são funcionários da Adam. Não existe qualquer relação de trabalho entre o Profissional e a Adam.
O utilizador reconhece que a Adam não verifica as licenças profissionais ou autorizações do Profissional que prestam serviços solicitados através da Plataforma Adam.
1. 4. Contrato para trabalho: Contrato para trabalho significa um contrato celebrado entre um utilizador do serviço e um Profissional que estabelece a obrigação do Profissional de prestar serviços profissionais ao utilizador do serviço na medida e ao preço acordados.
1. 5. Localização do serviço: Esta é a localização especificada pelo Utilizador do Serviço ao manifestar o seu interesse em adquirir Serviços Profissionais no seu Inquérito aos Serviços Profissionais.
1. 6. Comunicação entre as Partes As Partes comunicarão através dos dados de contacto indicados no formulario de pedido sobre o Serviço Profissional pelo Utilizador do Serviço e no website da Adam pela Adam.
1. 7. Serviços da Adam:
Os serviços fornecidos pela Adam incluem, mas não se limitam, à disponibilização da Plataforma Tecnológica da Adam, suporte ao cliente e comunicação entre o Cliente e o Utilizador do Serviço Profissional.
2. Enviar um pedido de informação a um Profissional
2. 1. O conteudo do inquérito de "Encontrar um Profissional" enviado online em www.adampintores.pt ou noutro endereço redirecionado ou modificado (a seguir designado por "Inquérito") inclui, mas não se limita a:
- especificações da área de prestação de serviços em que o Utilizador do Serviço está interessado
- informação sobre se o Profissional deve comprar os materiais (por exemplo, material de construção) ou se o Utilizador irá preparar os materiais às suas próprias custas
- Possivelmente outras informações relevantes relacionadas com a prestação de serviços profissionais
- Preço oferecido pelo Utilizador do Serviço ao Profissional para a execução dos serviços profissionais
- Nome próprio e apelido do utilizador do serviço
- Número de telefone do utilizador do serviço
- Endereço de correio eletrónico do utilizador do serviço
- Data em que o Utilizador do Serviço pretende que os serviços profissionais sejam prestados pelo Profissional
- Endereço do local do serviço.
3. Âmbito dos serviços profissionais
3. 1. As especificações exatas dos serviços do Profissional solicitados pelo Utilizador do Serviço são fornecidas no Inquérito ao Serviço Profissional.
3. 2. Os Serviços Profissionais serão prestados no Local de Serviço especificado no Pedido de Informação de Serviços Profissionais
3. 3. O Utilizador do Serviço e o Profissional devem aprovar o âmbito final do trabalho e o preço no Local de Serviço antes do início do serviço profissional, por escrito, com as assinaturas de ambas as Partes (doravante designada por "Pedido").
4. Preço
4. 1. Após ter recebido os Serviços Profissionais do Profissional, a Adam mediará o pagamento dos honorários relevantes em nome do Profissional como representante para a cobrança do pagamento com um âmbito limitado dos poderes do Profissional. As taxas pagas pelo utilizador são definitivas e não reembolsáveis, exceto se a Adam estipular o contrário.
4. 2. Após o Usuário inserir os detalhes da solicitação em https://www.adampintores.pt, a Adam mostrará o preço recomendado, que corresponde aos detalhes fornecidos de acordo com o entendimento da Adam e no qual, de acordo com o entendimento da Adam, o Utilizador do Serviço pode ser correspondido com um Profissional. O valor é apenas um preço recomendado e estimado com base nas informações fornecidas pelo Utilizador do Serviço. O preço final é determinado exclusivamente por acordo entre o Profissional e o Utilizador do Serviço no local do serviço, antes do Profissional iniciar os serviços profissionais. A Adam não determina o preço final e não o influencia de forma alguma.
4. 3. O preço final dos serviços profissionais será determinado pelo Profissional no local antes do início do serviço profissional, com base na avaliação profissional do Profissional do âmbito do trabalho, nas medições do Local de Serviço e noutros fatores que possam afetar o preço final.
4. 4. O preço final dos serviços profissionais será determinado pelo Profissional, no local, antes do início dos serviços profissionais, com base na avaliação profissional do Profissional do âmbito do trabalho, nas medições do Local de Serviço e noutros fatores que possam afetar o preço final.
4. 5. A taxa será paga no prazo de 5 dias após a entrega da obra concluída pelo Profissional única e exclusivamente na conta a seguir indicada: 44328524, código da agência bancária 040075. Os pagamentos em numerário e os pagamentos efetuados noutras contas não serão tidos em conta.
4. 6. Em caso de pagamento excessivo, o Utilizador tem o direito de solicitar um reembolso que será pago no prazo de 30 dias a contar da data em que a Adam confirmar a existência do pagamento excessivo por correio eletrónico.
4. 7. O Utilizador do Serviço tem o direito de cancelar gratuitamente o seu Pedido de Informação até 5 dias antes do início previsto do Serviço Profissional. Se um Pedido de Informação for cancelado menos de 5 dias antes do início previsto do Serviço Profissional, a Adam poderá cobrar ao Utilizador do Serviço uma taxa de cancelamento até 30% do preço recomendado do Pedido de Orçamento ou 200€, consoante o que for maior.
4.8. A Adam informa o Utilizador do Serviço que, no caso de este não pagar corretamente o preço do trabalho realizado no âmbito do Contrato de Trabalho, a Adam está autorizada pelo Profissional a iniciar o processo de cobrança de dívidas e a executar o pagamento de todos os montantes devidos no âmbito do Contrato de Trabalho (incluindo penalizações contratuais, acessórios e outros custos associados à execução) em benefício do Profissional.
5. Celebração do contrato para trabalho
5. 1. O contrato de trabalho será celebrado após a assinatura do protocolo de inicio de sserviço.
5. 2. Ao celebrar o Contrato para Trabalho, o Profissional concorda em prestar serviços profissionais ao Utilizador do Serviço no âmbito e nos termos especificados na Ordem de Compra de Serviços Profissionais no Local de Serviço antes do início do serviço profissional.
5. 3. A Adam não garante a conduta profissional, o desempenho ou a qualidade dos serviços prestados pelo profissional individual.
5. 4. A plataforma Adam é uma ferramenta eficaz para fazer corresponder Utilizadores de Serviços e Profissionais. A Adam não recomenda nem dá qualquer conselho ao Utilizador do Serviço relativamente à seleção de um Profissional específico.
5. 5. A Adam não garante que um Utilizador do Serviço será associado ao mesmo Profissional ou que o desempenho ou qualidade do serviço profissional será o mesmo se forem colocadas repetidamente questões pelo mesmo Utilizador do Serviço ou se forem colocadas questões relativas ao mesmo Local de Serviço.5. 5. A Adam não garante que um Utilizador do Serviço será associado ao mesmo Profissional ou que o desempenho ou qualidade do serviço profissional será o mesmo se forem colocadas repetidamente questões pelo mesmo Utilizador do Serviço ou se forem colocadas questões relativas ao mesmo Local de Serviço.
6. Termos Diversos do Contrato para Trabalho
Para além das disposições especificadas nss presentes Termos e Condições e no Inquérito ao Serviço Profissional, são acordadas as seguintes condições para os serviços profissionais prestados pelo Profissional ao Utilizador do Serviço:
6. 1. O Profissional é obrigado a notificar o Utilizador do Serviço do âmbito e do preço final dos Serviços Profissionais na Ordem de Compra entre o Profissional e o Utilizador do Serviço.
6. 2. O Profissional é obrigado a notificar o Utilizador do Serviço do âmbito e do preço final dos Serviços Profissionais assinando o relatório de entrega dos trabalhos concluídos (a seguir designado por "Protocolo de Entrega") que deve ser assinado pelo Profissional e pelo Utilizador do Serviço.
6. 3. O profissional tem o direito de concluir o serviço profissional a qualquer hora e em qualquer dia, conforme acordado com o Utilizador do Serviço.
6. 4. O Utilizador do Serviço concorda em cooperar com o Profissional, conforme especificado nos termos e condições ou razoavelmente solicitado pelo Profissional, incluindo mas não se limitando ao seguinte:
- Permitir que o Profissional aceda aos espaços para a realização do serviço ou fornecer ao Profissional chaves ou códigos de acesso ao edifício para a realização do serviço;
- Assegurar que o Local Serviço está acessível e apto para a execução do serviço, nomeadamente livre de quaisquer objetos que impeçam ou possam impedir a execução do serviço. O Profissional não é obrigado a assegurar que tais objetos sejam retirados para garantir o bom desempenho da sua tarefa. Se esses objetos não forem retirados, o profissional não é obrigado nem autorizado a proceder à sua remoção e a efetuar o serviço profissional e, ao mesmo tempo, o Profissional não é responsável por qualquer defeito de execução causado pela falta de remoção desses objetos. O acima exposto não se aplica se o Utilizador do Serviço tiver manifestado interesse no Inquérito ou tiver acordado com o Pintor, antes da confirmação final do preço, um serviço que inclua a deslocação de mobiliário ou outros objetos móveis e uma limpeza completa após a realização do serviço profissional;
- Abster-se de qualquer ação que impeça a execução dos serviços profissionais
- O Utilizador do Serviço compromete-se a verificar e inspecionar o serviço profissional sem demora injustificada após a sua conclusão
- Caso o Utilizador do Serviço seja uma pessoa coletiva, compromete
-se a assegurar que as obrigações acima mencionadas sejam cumpridas pelos utilizadores do edifício onde os serviços são prestados.
6. 5. Se o Utilizador do Serviço estiver em falta no pagamento da taxa de uma Ordem de Compra confirmada (ou seja, a taxa dos serviços profissionais prestados), o Utilizador concorda em pagar ao Profissional uma penalização contratual de 0,05% do montante em dívida por cada dia de falta ou qualquer parte do mesmo.
7. Inspeção dos serviços profissionais e tratamento de queixas
7. 1. Tendo em conta a natureza das atividades realizadas, o Utilizador do Serviço tem o direito de assinalar os defeitos do trabalho do Profissional logo que estes sejam detetados e, o mais tardar, no dia da entrega dos espaços pelo Profissional, enumerando os defeitos em questão no Relatório de Entrega que descreve os defeitos específicos dos serviços profissionais e enviando uma cópia do Relatório de Entrega para o endereço eletrónico da Adam indicado no website da empresa.
7. 2. Caso não seja apresentada uma reclamação nos termos do parágrafo anterior, considera-se que o serviço foi devidamente prestado em conformidade com a Ordem de Compra.
7. 3. Em caso de defeitos ocultos, o Utilizador do Serviço tem o direito de apontar defeitos no trabalho realizado assim que forem detetados. Após o Utilizador do Serviço relatar defeitos ocultos à Adam, esta está obrigada a marcar uma nova data para o reparo o mais rápido possível, dentro de 30 dias após receber a reclamação.
7. 4. No caso de o Profissional causar danos ao Utilizador por violação das suas obrigações contratuais, o Utilizador do Serviço tem o direito de exigir o reembolso desses danos pelo Profissional.
7. 5. Antes de o Profissional ser autorizado a entrar no Local de Serviço, o Utilizador do Serviço deverá guardar em segurança todos os objetos valiosos e frágeis. A Adam não se responsabiliza por qualquer perda ou dano desses objetos.
8. Direito dos utilizadores (enquanto consumidores)
8. 1. Se o Utilizador for um consumidor, aplicam-se os direitos do consumidor previstos no presente artigo.
8. 2. O direito do consumidor confere ao Utilizador, enquanto consumidor, a possibilidade de rescindir o contrato celebrado com o Profissional através de comunicação à distância. O Utilizador pode rescindir o contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato.
8. 3. O Utilizador pode igualmente rescindir o contrato celebrado com o Profissional, se o Profissional estiver em falta na prestação dos Serviços Profissionais e não cumprir esta obrigação sem demora injustificada após o Utilizador ter instado o Profissional a cumprir.
8. 4. No caso de o direito de rescisão do Utilizador se manter, o Utilizador pode rescindir o contrato enviando ao Profissional, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato, a informação de que o Utilizador está a rescindir o contrato. O Utilizador pode enviar as informações ao Profissional por qualquer meio verificável.
8. 5. Em caso de rescisão, o Utilizador será reembolsado pelo Profissional do montante pago sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias após a rescisão. O montante será reembolsado na conta a partir da qual foi enviado, a menos que o Utilizador especifique outra forma de reembolso. O Utilizador reconhece que o Profissional, e não a Adam, é totalmente responsável pelo reembolso do montante pago.
8. 6. A Adam pode fornecer todas as informações necessárias a um liquidatário de reclamações de seguros ou a uma companhia de seguros em caso de reclamações, litígios ou conflitos que possam resultar numa reclamação de seguro e nos quais o Utilizador e um prestador independente sejam partes, se essas informações forem necessárias para resolver a reclamação, o litígio ou o conflito.
8. 7. Quaisquer queixas e reclamações do Utilizador contra os Serviços Profissionais devem ser tratadas pelo Utilizador diretamente com o Profissional, tal como estabelecido nos presentes Termos e Condições. A Adam pode mediar as comunicações entre os Utilizadores e os Profissionais, mas a Adam não é obrigada a receber e a tratar as reclamações dos Utilizadores.
8. 8. A Adam é uma Plataforma como um Serviço e se o Utilizador considerar que a Plataforma tem um defeito (a sua qualidade não corresponde aos termos acordados) o Utilizador pode reclamá-lo. Se o defeito for removível, o Utilizador pode pedir uma reparação, uma reposição ou um desconto. Se o defeito não puder ser eliminado e os Serviços Adam não puderem ser utilizados, o Utilizador pode rescindir o contrato ou pedir um desconto.
8. 9. O facto de o serviço não corresponder às expetativas subjetivas do Utilizador não pode ser motivo de reclamação sobre a Plataforma Adam ou os Serviços Adam.
8. 10. Para apresentar uma reclamação sobre a Plataforma Adam ou sobre o Serviço Adam, o Utilizador deve contactar a Adam e fornecer as seguintes informações: sobre o que especificamente o Utilizador pretende reclamar e porquê, os dados de contacto do Utilizador e como o Utilizador pretende resolver a reclamação. O Utilizador pode apresentar uma reclamação por via eletrónica através do correio eletrónico de contacto mencionado na Plataforma Adam ou por escrito para a sede social da Adam.
8. 11. Ao efetuar uma reclamação, o Utilizador receberá uma confirmação da Adam indicando a data em que a reclamação foi efetuada, o assunto da reclamação e o método de tratamento da reclamação solicitado pelo Utilizador.
8. 12. A Adam processará a reclamação prontamente,, o mais tardar no prazo máximo de 30 dias de calendário. A Adam fornecerá ao Utilizador a confirmação da data e forma da reclamação, a reparação, se for o caso, a duração da reclamação ou uma justificação para a rejeição da reclamação por parte da Adam. Se a Adam não resolver a reclamação no prazo de 30 dias, o Utilizador tem o direito de rescindir o Acordo.
8. 13. Em caso de reclamação legítima, o Utilizador tem direito ao reembolso dos custos razoáveis incorridos, que deve reclamar no prazo de um mês a contar do termo do período em que o defeito deve ser assinalado.
8. 14. O Utilizador reconhece que não pode rescindir o Acordo quando os Serviços Adam são prestados gratuitamente ao Utilizador e são totalmente fornecidos ao Utilizador no momento da celebração do Acordo. A rescisão do contrato com o Profissional é regida pela relação contratual entre o Profissional e o Utilizador.
9. Proteção dos dados pessoais
9. 1. A Adam pode tratar dos dados pessoais aquando da prestação de Serviços Adam. Adam declara que a Empresa trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). São fornecidas informações pormenorizadas sobre o tratamento dos dados pessoais no aviso de tratamento dos dados pessoais disponível nesta hiperligação: https://www.adampintores.pt/termos-e-condicoes-pintores
10. Conteúdo do utilizador
10.1. Conteúdo do utilizador. O Utilizador pode carregar textos, fotos e outras informações que representem o conteúdo do Utilizador na plataforma Adam. O utilizador é responsável pelo seu conteúdo de Utilizador. Ao carregar o conteúdo do Utilizador na plataforma Adam, o utilizador declara que autorizou a utilização do material e que o carregamento, a publicação ou a utilização subsequente do conteúdo não violará quaisquer direitos ou leis de terceiros. O Utilizador não poderá carregar, transmitir ou fornecer através da plataforma Adam qualquer informação ou material que seja publicidade ou conteúdo não solicitado (i.e. "spam"), ilegal, ou que contenha ou ative qualquer código malicioso (software, hardware ou outra tecnologia, incluindo malware, cujo objetivo ou efeito seja permitir o acesso não autorizado ou perturbar ou danificar um computador, software, hardware ou rede; ou impedir qualquer outro Profissional ou Utilizador de aceder ou utilizar os Serviços Adam).
10.2. A abordagem de Adam aos Conteúdos do Utilizador. Adam adopta uma abordagem passiva e neutra em relação ao conteúdo do Utilizador. Isto significa que a Adam, de um modo geral, não monitoriza nem procura ativamente factos ou circunstâncias que possam indicar que o conteúdo do Utilizador é ilegal. Por sua própria iniciativa, a Adam pode conduzir investigações voluntárias ou tomar outras medidas para detetar, identificar, remover ou desativar o acesso a conteúdos ilegais. A Adam pode também tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento de requisitos legais, termos e condições contratuais e ordens de autoridades administrativas. No entanto, a Adam não é responsável pela ilegalidade, exatidão ou veracidade do conteúdo do Utilizador. A Adam não utiliza ferramentas especiais ou decisões baseadas em algoritmos para moderar os conteúdos.
10.3. Mecanismo de notificação. A Adam deve receber todas as notificações que contenham informações sobre a ocorrência de conteúdos do utilizador na plataforma Adam que o notificador (por exemplo, o utilizador) considere ilegais. O notificador pode enviar notificações para Adam através do endereço de correio eletrónico adam@adampintores.pt. Adam permite que a notificação contenha pelo menos as seguintes informações: (a) Uma explicação suficientemente fundamentada dos motivos pelos quais o notificador alega que o conteúdo em causa é ilegal, (b) uma indicação inequívoca da localização eletrónica exata do conteúdo, como o URL exato, e, se necessário, informações adicionais para identificar o conteúdo ilegal em função do seu tipo, (c) O nome ou título da pessoa que faz a notificação e o seu endereço de correio eletrónico, exceto se estiver a notificar conteúdos que considere constituírem uma infração referida nos artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2011/93/UE (d) uma declaração confirmando que a pessoa ou entidade que efetua a notificação acredita de boa fé que as informações e alegações contidas na notificação são exatas e completas.
10.4. Procedimento e medidas. Se o formulario de pedido contiver informações de contacto eletrónico da pessoa que a apresenta, a Adam enviará imediatamente ao notificador um aviso de receção da notificação. A Adam informará também o notificador, sem demora injustificada, da sua decisão relativamente à informação a que se refere a notificação e fornecerá ao notificador informações sobre as vias de recurso à sua disposição relacionadas a essa decisão. Se a Adam tiver conhecimento de atividades ilícitas, conteúdos ilegais ou incompatíveis com as Condições Gerais, poderá tomar medidas para os remover ou impedir o acesso aos mesmos. Em alternativa, a Adam pode impor restrições ao Utilizador que consistem na suspensão ou cessação da prestação dos Serviços Adam a esse Utilizador ou na suspensão ou cessação da conta do Utilizador. Se a Adam tiver conhecimento dos dados de contacto eletrónico relevantes e se não se tratar de conteúdos comerciais enganosos em grande volume, deverá fornecer a todos os Utilizadores afetados uma justificação clara e específica para essa restrição. No entanto, se a Adam considerar que o conteúdo está em conformidade com a lei e com os Termos e condições, pode também decidir não tomar medidas contra o conteúdo.
10.5. Proteção contra abusos. Se o Utilizador fornecer frequentemente conteúdos aparentemente ilegais, a Adam poderá suspender a prestação dos Serviços Adam e o acesso à conta do Utilizador por um período de tempo razoável e após emissão de um aviso prévio. Além disso, se um notificador apresentar frequentemente notificações ou queixas manifestamente injustificadas, a Adam pode suspender o tratamento de notificações e queixas por parte do notificador, mediante aviso prévio. Ao tomar uma decisão nestes casos, a Adam terá em conta o número de elementos de conteúdo manifestamente ilegal ou de notificações ou queixas manifestamente infundadas apresentadas num determinado período, a sua proporção em relação ao número total de informações ou notificações, a gravidade da utilização abusiva, a natureza do conteúdo ilegal, as consequências dessa utilização abusiva e a intenção do destinatário do serviço, pessoa, entidade ou queixoso, se esta puder ser inferida.
11. Disposições comuns e finais
11. 1. Estes Termos e Condições aplicam-se também a contratos para trabalho individuais e a pedidos de serviços profissionais.
11. 2. O presente acordo rege-se pela legislação da República Checa.
11. 3. Os serviços são fornecidos "tal como estão" e "como disponíveis". A Adam rejeita todas e quaisquer representações e garantias, quer sejam expressas, indiretas ou estatutárias, que não estejam especificamente incluídas nestes Termos e Condições.
11. 4. Além disso, a Adam não faz quaisquer representações, garantias ou aceita quaisquer obrigações relativamente à fiabilidade, oportunidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços e de quaisquer serviços solicitados através dos nossos serviços, nem garante que os serviços serão contínuos e isentos de erros.
11. 5. A Adam não garante a qualidade, adequação, segurança ou disponibilidade do Profissional.
11. 6. O Utilizador do Serviço concede o seu consentimento prévio expresso, tal como definido na segunda frase do artigo 1897 do Código Civil Checo, para a cessão dos direitos decorrentes de um Inquérito à Adam a um terceiro selecionado pela Adam, desde que as obrigações decorrentes do Inquérito sejam transferidas para a mesma pessoa ou entidade ao mesmo tempo. Se necessário, o Utilizador do Serviço concorda igualmente em dar o seu consentimento, de acordo com a primeira frase deste parágrafo, na forma adequada, a um terceiro selecionado pela Adam.
11. 7. Nos termos do direito do consumidor, o Utilizador (enquanto consumidor) tem direito a uma resolução alternativa de litígios de consumo decorrentes de um contrato entre o Utilizador e a Adam. Nesse caso, o Utilizador pode contactar a Autoridade Checa de Inspeção do Comércio (Inspeção Central - Departamento ADR, Gorazdova 1969/24, 120 00 Praga 2, República Checa, e-mail: adr@coi.cz, website: adr.coi.cz)
11. 8. A resolução alternativa de litígios de um litígio do Utilizador (enquanto consumidor) é iniciada apenas a pedido do Utilizador, caso este não tenha conseguido resolver o litígio diretamente com a Adam. O pedido pode ser apresentado no prazo de 1 ano a contar da data em que o Utilizador exerceu pela primeira vez o seu direito de litígio com a Adam. O Utilizador pode igualmente resolver o seu litígio online através a plataforma ODR (Resolução de litígios online).
11. 9. O Centro Europeu do Consumidor da República Checa, com sede social em Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, República Checa, endereço Internet: http://www.evropskyspotrebitel.cz é o ponto de contacto nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo online e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento relativo à resolução de litígios de consumo online)..
11. 10. O Utilizador do Serviço declara que leu e concorda com os presentes Termos e Condições.
11. 11. As presentes Condições Gerais entraram em vigor e produzem efeitos a 1 de agosto de 2024.
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